A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações no Estatuto do Desarmamento aprovou na última terça-feira, 27, por 19 a 8, o texto-base do projeto apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho ( PMDB-MG). Ainda falta a análise dos destaques referentes às propostas de mudança de mudança do texto, que devem ser votados na próxima semana.
O aposentado, Mário Silva, falou sobre a mudança no Estatuto do Desarmamento. “Sem dúvidas o Estatuto, precisa passar por uma atualização, mas é preciso ter muita atenção e cuidado com o que será aprovado nessa nesse novo texto. Precisamos saber das consequências de qualquer mudança, pois sabemos que as armas de fogo, estão ligadas diretamente com uma grande parcela dos crimes cometidos”, relatou.
Renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o novo texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor. O texto também estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores.
A funcionaria pública, Jacqueline Mesquita, questionou a aprovação do novo texto declarando ainda que a médica é desnecessária. “Os nossos parlamentares precisam perder mais tempo com assuntos relacionados a elevação da educação do nosso país. Esse novo texto é um verdadeiro retrocesso, precisamos encontrar políticas voltadas para a antiviolência e combater qualquer iniciativa desse seguimento”, desabafou.
O deputado estadual Jesus Sérgio (PDT/AC), se posicionou favorável a alteração que poderá conceder porte de arma de fogo para pessoas que justificarem a necessidade para sua segurança pessoal, destacando ainda que jamais usaria qualquer tipo de armamento.
“Sim, sou a favor da mudança já que muitos se sentem ameaçados como, por exemplo, os membros do Judiciário e do Ministério Público e até mesmo os políticos. Em algumas situações eles são alvos de ameaças de morte, tentativas de sequestros, assaltos e desejam, com isso, resguardar sua vida e de seus familiares. Muitos deles, já contam com escolta policial, mas em alguns casos, não é o suficiente. Por isso, sou favorável a alteração, mas para tal, destaco a importância de um treinamento e manuseio de arma e, claro, uma avaliação psicossocial do impetrante”.
Importação
Outra alteração no substitutivo autoriza a importação de armas, partes e munições desde que o produto fabricado no Brasil não atenda às especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente. O texto anterior permitia a compra de armas no exterior mesmo havendo similares fabricados no País.
Atualmente, uma portaria do Ministério da Defesa (620/MD) determina que a importação de armas de fogo e demais produtos controlados pode ser negada se existirem similares fabricados por indústria brasileira do setor de defesa.
Escolta parlamentar
Por sugestões de parlamentares, Carvalho ainda modificou o texto para conceder aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando realizarem a escolta de parlamentares. Essa situação acontece principalmente quando os congressistas visitam outros estados em missões oficiais.
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