TARAUACÁ :Justiça condena ex-prefeito e ex-secretária de administração do município por ato de improbidade administrativa

Sentença destaca que requeridos nomearam pessoas com “claríssimos laços de parentesco” para o exercício de cargos públicos.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá julgou e condenou os réus Erisvando Torquato do Nascimento e Rosa de Lima Mendes Fontinele, ex-prefeito e ex-secretária de administração daquele município, respectivamente, à perda de suas funções públicas e suspensão de seus direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente na nomeação de parentes e “apadrinhados” para o exercício de funções públicas.

A sentença do juiz que responde por aquela unidade judiciária, Marlon Machado, também condena os acusados ao pagamento de multa civil estipulada sobre os valores das últimas remunerações integrais por eles recebidas no exercício da função pública – 20 vezes, no caso de Erivando Torquato e 10 vezes, no caso de Rosa de Lima.

Entenda o caso - De acordo com a ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Acre (MPAC), os réus teriam praticado atos de nepotismo durante os períodos em que estiveram à frente da gerência do erário público e municipal (de 2005 a 2008 e de 2009 a 2011), nos quais nomearam pessoas com “claríssimos laços de parentesco” para o exercício de cargos públicos.

Segundo os autos, a ré Rose de Lima teria inserido no serviço público “marido e filhos com remuneração efetuada pelo erário do município de Tarauacá” enquanto o réu Erisvando Torquato teria inserido um cunhado que “nunca trabalhou de fato no posto de saúde onde foi nomeado”, além de realizado várias contratações irregulares de parentes e “apadrinhados” de secretários, a maioria sem qualificação adequada para as funções que exerceram no serviço público.

Sentença - Ao analisar o conjunto probatório reunido durante a instrução processual, o juiz de Direito Marlon Machado se disse convencido de que a prática de ato de improbidade administrativa restou “efetivamente configurada”, representando “grave ofensa aos princípios da Administração Pública, em especial, aos princípios da moralidade e da isonomia”.

“É incontroverso o vínculo de parentesco entre os nomeados e os detentores de poder ocupantes de cargos públicos no município. A pessoabilidade das nomeações é evidente e salta aos olhos a partilha de cargos públicos entre pessoas ligadas à administração superior”, anotou o magistrado.

Ao todo, Marlon Machado assinalou em sua sentença as seguintes contratações irregulares: F. D. do N. (cunhado do ex-prefeito, réu na ação civil); L. N de J. A., A. de J. A, J. A. F e J. T. A. F (respectivamente, irmão, irmã e sobrinhas da então secretária municipal de agricultura); R. G. F. (genro de ex-vereador); S. M. B. e S. R. E (marido e irmã da então secretária municipal de educação, respectivamente); A. G. (irmão da então secretária municipal de saúde); S. D. N., S. H. F. do N. e S. N. F. do N. (marido, filho e filha da então secretária municipal de administração, também ré na ação civil).

Por fim, ressaltando não haver a “menor dúvida de que os requeridos incorreram em prática desarrazoada, promíscua e nefasta ao nomear pessoas de vínculo parental para ocupar cargos públicos”, o juiz titular da Vara Cível da Comarca de Tarauacá julgou procedente o pedido formulado pelo MPAC e condenou os réus à perda de suas funções públicas, bem como à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de três anos, além do pagamento de multa civil estipulada sobre os valores das últimas remunerações integrais por eles recebidas no exercício da função pública – 20 vezes, no caso de Erisvando Torquato e 10 vezes, no caso de Rosa de Lima.

Os réus ainda podem recorrer da decisão.

por GECOM - TJAC

Marcus Viana entrega primeira etapa da duplicação da Estrada da floresta e novo acesso à baixada da Sobral

A Nova Estrada da Floresta foi entregue na manhã desta sexta-feira, 18, durante solenidade na própria via com a presença de moradores do local, secretários e assessores do Município, parlamentares e líderes comunitários. A via foi duplicada no trecho que vai da rotatória do Shopping Via Verde até a rotatória da Estrada do Calafate, na localidade conhecida como Mangueira.

No local da solenidade, no pátio do almoxarifado da Secretaria de Educação, foram expostos painéis com fotografias do antes e o depois da obra.

O prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre Viana, destacou a parceria com o governo do Estado na execução da obra.

“Hoje é um dia de festa. A Estrada da Floresta é um grande desafio. É um resultado de muito esforço e muita dedicação. Nós estamos trabalhando em sete avenidas em nossa cidade com o objetivo de melhorar a mobilidade na capital”, disse o prefeito.

Tão importante quanto a Estrada da Floresta, a rua Tabosa, também conhecida como rua São João, antiga BR-364, foi inaugurada também nesta sexta-feira, momentos antes da entrega da duplicação da Estrada da Floresta.

A via é importante porque liga a Floresta à região da Baixada da Sobral, uma das mais populosas de Rio Branco.

A obra foi construída em parceria com o governo do Estado por meio do Ruas do Povo e custou R$ 1,5 milhão.

A novidade é que com a pavimentação da Tabosa, uma nova linha de ônibus foi inaugurada. A linha Aeroporto Velho-Cabreúva, que entrou em operação às 5h da manhã de hoje.

Os números da obra

A Nova Estrada da Floresta demandou grandes intervenções que atingiram 44 de 72 imóveis ao longo de 1.270 metros duplicados nesta 1ª fase. Cada pista tem 7,35 metros. A obra, nesta etapa, custou R$ 7.949.544,00, sendo R$ 610.524,98 em recursos próprios e R$ 7.339.019,02 em convênio firmado entre a Prefeitura de Rio Branco e o Ministério das Cidades.

A Nova Estrada da Floresta agora conta com quatro pistas de rolamento, calçadas, ciclovias e melhores condições de segurança para motoristas, ciclistas e pedestres. As intervenções produziram uma ampla via com 4 faixas de tráfego (com dimensões de 3,20m x 4 = 12,80m de largura); elemento separador (de 0,35m de largura); ciclovia (2,50m de largura); paisagismo; recapeamento das pistas; iluminação pública; drenagem; sinalização vertical e horizontal; calçada com acessibilidade (largura total: 18,65m).

Mobilidade urbana garantida

A duplicação deste trecho também proporciona melhores condições de mobilidade na cidade. Outras vias estruturantes estão sendo duplicadas e ou alargadas em Rio Branco resultado do esforço dos governos Federal, Estadual e Municipal no processo de melhoria e modernização do sistema viário da capital do Acre. Além disso, as regiões Floresta e Floresta Sul ficaram muito mais bonita com o paisagismo implantado nos canteiros da Nova Estrada da Floresta: flores, gramíneas e espécies amazônica dão um colorido diferenciado à via.

O projeto faz parte do pacote de obras de duplicação de sete das mais importantes vias para o trânsito da capital – o de infraestrutura urbana e pavimentação de vias estruturantes, no qual se incluem a Avenida Getúlio Vargas, no trecho que vai da Praça do Juventus até a rotatória do Posto Talma; o corredor da Estrada Apolônio Sales, da rotatória do Posto Talma até as mangueiras; a Estrada da Floresta; continuação da duplicação Estrada da Sobral, cujos detalhes dos projetos foram expostos pelo prefeito em reunião com os moradores de cada uma das localidades envolvidas. O investimento de aproximadamente R$ 60 milhões melhora substancialmente os principais corredores de ônibus da capital.

PAC 2

A Nova Estrada da Floresta se inclui no projeto de duplicação de sete grandes corredores, os quais são projetos do PAC Mobilidade. Sua proposta, uma política que se iniciou ainda na gestão de Jorge Viana prefeito, e depois como governador do Estado, seguiu com Raimundo Angelim, e vai se consolidando com Marcus Alexandre. Sua premissa é ampliar e melhorar a infraestrutura e capacidade viária nas áreas norte e sudoeste da cidade, contribuindo também para um transporte público eficiente.

Vejam  as fotos

Senador Jorge Viana participa da entrega da rua de Rio Branco

Hoje participei aqui em Rio Branco da entrega, pelo nosso prefeito Marcus Alexandre, das obras da Estrada da Floresta. Dá gosto de ver esse padrão que a gente introduziu no Acre, lá atrás, e que seguiu nos governos.

Agora essa obra coordenada pelo prefeito Marcus Alexandre, que teve o apoio do governo federal e do governo do estado, mas que teve a competência e a dedicação do trabalho do prefeito e da equipe da prefeitura.

Rio Branco mudou completamente, pra melhor, nos últimos anos. Foi graças a trabalhos como esse que a gente conquistou a confiança da população de Rio Branco e do Estado.

Está de parabéns o Marcus Alexandre, mas, especialmente, a população que ganhou mais uma obra daquelas que vale a pena a gente fotografar, ganhamos um cartão postal. Dá uma olhada nas fotos.

ACRE: MP-AC quer que Eletronorte pague R$ 30 milhões por danos de apagões

O Ministério Público do Acre (MP-AC) ajuizou uma ação civil pública contra a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) pedindo R$ 30 milhões pelos prejuízos causados por constantes apagões.

O G1 entrou em contato com a Eletronorte que deve se posicionar apenas na próxima segunda-feira (21).

De acordo com o promotor de Justiça Marco Aurélio Ribeiro, a ação pede dano moral coletivo e indenização individual aos consumidores que foram lesados.

“Como já tenho uma ação não julgada neste sentido, a ação desse momento é para o ressarcimento do dano social causado em razão desta inércia e omissão na melhoria do serviço prestado. E, a obrigação também de ressarcir todo consumidor que for procurar a empresa por ter tido um prejuízo em relação aos blecautes que ocorreram tanto nos meses de julho, agosto e setembro”, disse.
Segundo o MP-AC foram registrados apagões nos dias 16 e 30 de julho, 11 e 31 de agosto e nos dias 13, 18 e 20 de setembro deste ano. Em algumas ocasiões, o Acre e parte de Rondônia ficaram energia por quase três horas.
MP-AC também cobra melhorias no serviço
Essa, entretanto, não é a única ação movida pelo MP-AC contra a empresa. De acordo com o promotor, desde 2010 há um processo que cobra melhorias na qualidade dos serviços.

Essa ação pede ainda prestação continuada de energia elétrica sem blecautes, reestruturação de redes e reativação das usinas até que o linhão tenha uma linha de retorno.
Segundo Ribeiro, não existem no órgão, denúncias de pessoas que teriam perdido materiais elétricos ou mercadorias por causa dos apagões, pois muitas vezes os consumidores procuram diretamente a concessionária de energia. Porém, com a ação o consumidor teria direito de obrigar a Eletronorte a pagar os danos causados, desde que sejam julgados procedentes.
“As notícias que temos são aquelas veiculadas pela mídia. Mesmo se a Eletronorte se recusar a pagar o consumidor teria garantia de obrigar a empresa a pagar o ressarcimento, uma vez a sentença judicial sendo julgada procedente. A pessoa deve ter atenção apenas ao demonstrar qual foi valor do prejuízo. A Eletronorte não estaria cumprindo com seu dever de oferecer um serviço de qualidade. Em razão disso, ela está sendo acionada”, destaca.

Cameli destina R$1 milhão para Feijó,Marechal Thaumaturgo e Rodrigues Alves

Em continuidade ao intenso trabalho de liberação de verbas para os municípios acreanos, o senador Gladson Cameli (PP-AC) conseguiu, nesta quinta-feira,17, do Ministério da Integração a aplicação de R$1 milhão para as prefeituras de Feijó, Marechal Thaumaturgo e Rodrigues Alves.

Os recursos serão destinados à compra de máquinas e equipamentos, podendo ser utilizados no apoio à agricultura familiar, na melhoria de produtos agrícolas, transporte de insumos e na recuperação de ramais. Para Feijó, foram destinados R$500 mil, e os municípios de Marechal Thaumaturgo e Rodrigues Alves vão receber R$250 mil cada.

De acordo com o parlamentar, esses recursos farão diferença para a população do Vale do Juruá. “Mesmo diante dessa profunda crise que nosso país enfrenta, conseguimos ter um ano de muitas indicações e liberações. Esses recursos são o resultado de muito esforço e comprometimento com o nosso Acre”, disse.

Na semana passada, o senador empenhou R$5 milhões para 11 municípios do Acre.  Os municípios   beneficiados foram Sena Madureira, Brasiléia, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Jordão, Assis Brasil, Cruzeiro do Sul, Manoel Urbano, Santa Rosa do Purus, Epitaciolândia e Rio Branco.

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO QUER FECHAR ESCOLA DE RIO BRANCO

SEGUNDO  A DIRETORA MARLUCIA
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO QUEREM FECHAR A ESCOLA POR FALTA DE ALUNOS NA ESCOLA
 JOÃO EDUARDO , FICA LOCALIZADO NO BAIRRO JOÃO EDUARDO  ONDE ELA E A DIRETORA.

TEVE UMA PEQUENA REUNIÃO COM OS PAIS DOS ALUNOS PARA EXPLICAR SOBRE O FECHAMENTO DA ESCOLA QUE QUEREM FECHAR.

MAIS OS PAIS NÃO GOSTARAM DA PROPOSTA DE FECHAREM A ESCOLA PORQUE NÃO FAUTA A ALUNOS NA ESCOLA NÃO TEM MUITO MAIS O POUCO QUE TÊM NÃO É MOTIVO PARA FECHAR.

SEGUDA A REPRESENTA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DISSE QUE A ESCOLA PRECISA TER MAIS DE 100 ALUNOS NA ESCOLA PORQUE A ESCOLA JOÃO EDUARDO NÃO TEM ESSA QUANTIDADE DE ALUNO E POR ISSO E ESCOLA VAI FECHAR.

MAIS O PAIS ESTÃO SENSIBILIZANDO PARA UM PROTESTO CONTRA  ESSE CASO DE FECHAMENTO A ESCOLA, E ESTÃO SE PREPARANDO PARA UMA MANIFESTAÇÃO NO BAIRRO JOÃO EDUARDO.