Escrito Por Ascom/Fecomércio
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Acre (Fecomércio) analisou o novo Código de Processo Civil (CPC), com texto publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira, 17. A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 16 de março deste ano e substitui a Lei 5.869/1973, e pretende simplificar e agilizar os processos judiciais de natureza civil, como conflitos entre pessoas, em relação a bens, herança e causas de família.
Entre as novidades, o novo CPC prioriza a ordem cronológica de chegada dos processos e diminuir o número de recursos durante o processo. Além disso, introduz o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, que ficarão paralisadas em primeira instância até o julgamento de um tribunal superior, de modo que, ao fim, aplicará a mesma decisão em casos idênticos.
De acordo com o assessor jurídico da Fecomércio, Luiz Antônio Pontes da Silva, o CPC procurou desestimular o litigante de má fé, como também a apelação terá efeito suspensivo. Além disso, aumenta os poderes dos juízes para que a decisão seja cumprida, no qual poderá tomar medidas coercitivas. “Auto composição há qualquer momento do processo e recesso forense será do dia 20 de dezembro a 20 de janeiro, agora é um dispositivo expresso”, complementa.
Ainda segundo Pontes, o novo CPC garante maiores ganhos tanto para a sociedade quanto para o meio empresarial. “Destaco a celeridade dos processos judiciais, auto composição, o incidente de resolução de demandas repetitivas que vêm no sentido de uniformizar as decisões e a conciliação e mediação, fazendo com que o acordo não seja apenas uma formalidade”, afirma o assessor, que acrescenta, ainda, que, para as empresas, é bom lembrar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o artigo 133 do Novo Código de Processo Civil.
“O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo”, diz o artigo, acrescentando “podendo ser aplicado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”.
No que diz respeito às mudanças legais impactantes à sociedade, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) realizou, em novembro de 2014, um seminário sobre o projeto do novo CNC, com participação do ministro Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas criada em 2010 para discutir e formular o anteprojeto do novo código. O evento permitiu que representantes das federações entendessem melhor os impactos do novo CPC nos negócios.
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